MP apura suposta falta de atendimento na área da Saúde Mental em Iretama
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama/PR, Promotor de Justiça Gabriel Santos Pereira Paquielli, instaurou em 26 de março de 2025, o Inquérito Civil de nº 0068.25.000114-3, a fim de apurar a situação de fornecimento de tratamento de saúde mental e acompanhar a adoção de providências quanto à contratação/habilitação de médico especialista em psiquiatria no referido município da região central do estado.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
CONSIDERANDO que, concretamente, em Iretama, não são raras as situações nas quais o MPPR é procurado por Órgãos da Rede de Proteção, bem como cidadãos, em busca de soluções que envolvem, necessariamente, avaliações psiquiátricas (vide casos envolvendo adolescentes como M. A., e V. R., entre tantos outros que aportam reiteradamente na Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama/PR.
Determina:
I) expeça-se ofício à Secretaria de Saúde de Iretama/PR e ao Município de Iretama/PR, endereçado ao gestor municipal, com cópia da presente portaria de instauração, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam:
a) se há previsão de contratação de um médico psiquiatra pelo município ou solução análoga que viabilize que a população tenha acesso ininterrupto à psiquiatria no Município;
b) como é suprida a ausência do médico psiquiatra;
c) relacione a quantidade de demandas no âmbito da saúde mental, atendidas mensalmente;
d) outros esclarecimentos que entenderem pertinentes.
II) Com fundamento no artigo 32, VI, do Ato Conjunto MPPR nº 001/2019, faça constar no ofício requisitório que a omissão em responder à requisição Ministerial poderá importar na responsabilização cível, administrativa e criminal do agente público a qual foi destinada.
